Moção CBH-RB nº 09/99

CBH-RB - MOÇÃO

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

MOÇÃO CBH-RB n^o09/99

Os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, por ocasião da 4^a Assembléia Pública Ordinária, realizada no dia 31 de julho de 1999, na cidade de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e:

considerando o Artigo 211, da Constituição do Estado, que prevê a instituição da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, como forma de assegurar financeiramente as diversas formas de ação de proteção e gerenciamento dos recursos hídricos;

considerando que o Artigo 14, da Lei n^o 7.663, de 31/12/91, que define os critérios para a implementação da cobrança;

considerando que a área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul apresenta considerável nível de preservação de seus recursos naturais e, portanto, a aplicação da cobrança deverá ser sobretudo de caráter preventivo e educativo;

considerando que a enorme disponibilidade de recursos hídricos significa importante potencial econômico a ser aproveitado com a instituição da cobrança;

considerando que a região apresenta condições bastante subdesenvolvidas quanto aos mais diversos indicadores sócio-econômicos, e, portanto, os investimentos devem visar prioritariamente os benefícios sociais, sem contudo dissociar das questões ambientais;

considerando os aspectos preventivos quanto aos possíveis impactos decorrentes da obra de duplicação da rodovia Régis Bittencourt (BR-116);

considerando a crescente diversificação de atividades econômicas, na abrangência da Bacia Hidrográfica.

Aprovaram a Moção de apoio à agilização do processo de implementação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio público do Estado de São Paulo, mantida a competência de decisão nas instâncias dos Comitês de Bacia, no que tange à forma de cobrança e de uso dos recursos arrecadados, para que sejam assegurados os benefícios de interesses coletivos das respectivas regiões.

Propõem também que cópia da presente Moção seja remetida ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Secretarias de Estado e à Assembléia Legislativa.

Registro, 31 de julho de 1999.

DÉCIO JOSÉ VENTURA

Presidente

MORROW GAINES CAMPBELL, III

Vice-Presidente

NEY AKEMARU IKEDA

Secretário Executivo

MOÇAO999